Legislação Trabalhista e Salarial
Guia completo das principais leis trabalhistas brasileiras que impactam salários, benefícios e gestão de RH. Mantenha sua empresa em conformidade legal.
📊 Marco Legal Trabalhista Brasileiro
Legislação Salarial
6
Leis principais
Benefícios Obrigatórios
6
Leis principais
Direitos do Trabalhador
4
Leis principais
Obrigações do Empregador
2
Leis principais
🆕 Principais Novidades 2024
Nova Política de Valorização do Salário Mínimo
Lei 14.891/2024 - 2024 a 2030
Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens
Lei 14.611/2023 - A partir de março/2023
📋 Principais Leis Trabalhistas e Salariais
Lei 4.090/1962
Desde 196213º Salário (Gratificação Natalina)
Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, correspondente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado.
- • 1ª parcela: até 30 de novembro (50%)
- • 2ª parcela: até 20 de dezembro
- • Proporcional aos meses trabalhados
Lei 4.090/1962
Desde 196213º Salário (Gratificação Natalina)
Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, correspondente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado.
- • 1ª parcela: até 30 de novembro (50%)
- • 2ª parcela: até 20 de dezembro
- • Proporcional aos meses trabalhados
Lei 10.101/2000
Desde 2000Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
Faculta às empresas distribuir participação nos lucros ou resultados aos empregados.
- • Negociação com sindicato ou comissão
- • Não integra salário para nenhum efeito
- • Máximo 2 parcelas por ano
Lei 10.101/2000
Desde 2000Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
Faculta às empresas distribuir participação nos lucros ou resultados aos empregados.
- • Negociação com sindicato ou comissão
- • Não integra salário para nenhum efeito
- • Máximo 2 parcelas por ano
Lei 7.418/1985
Desde 1985Vale-Transporte
Obriga o fornecimento de vale-transporte para deslocamento casa-trabalho-casa.
- • Desconto máximo de 6% do salário
- • Empresa custeia o excedente
- • Uso exclusivo para locomoção trabalho
Lei 7.418/1985
Desde 1985Vale-Transporte
Obriga o fornecimento de vale-transporte para deslocamento casa-trabalho-casa.
- • Desconto máximo de 6% do salário
- • Empresa custeia o excedente
- • Uso exclusivo para locomoção trabalho
Lei 14.611/2023
A partir de março/2023Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens
Estabelece medidas para garantir igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
- • Relatório semestral de transparência salarial
- • Plano de ação em caso de disparidade > 5%
- • Canal de denúncias obrigatório
Lei 14.611/2023
A partir de março/2023Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens
Estabelece medidas para garantir igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
- • Relatório semestral de transparência salarial
- • Plano de ação em caso de disparidade > 5%
- • Canal de denúncias obrigatório
CLT Art. 129-134
CLT desde 1943 (alterada em 2017)Férias Anuais Remuneradas
Direito a 30 dias de férias após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho.
- • 30 dias após 12 meses trabalhados
- • Pagamento até 2 dias antes do início
- • Venda de 1/3 das férias (opcional)
CLT Art. 129-134
CLT desde 1943 (alterada em 2017)Férias Anuais Remuneradas
Direito a 30 dias de férias após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho.
- • 30 dias após 12 meses trabalhados
- • Pagamento até 2 dias antes do início
- • Venda de 1/3 das férias (opcional)
Lei 8.036/1990
Desde 1990FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Obriga o depósito mensal de 8% do salário em conta vinculada do trabalhador.
- • Depósito de 8% do salário bruto
- • Vencimento até dia 7 do mês seguinte
- • Saque-aniversário (opcional)
Lei 8.036/1990
Desde 1990FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Obriga o depósito mensal de 8% do salário em conta vinculada do trabalhador.
- • Depósito de 8% do salário bruto
- • Vencimento até dia 7 do mês seguinte
- • Saque-aniversário (opcional)
Lei 14.891/2024
2024 a 2030Nova Política de Valorização do Salário Mínimo
Estabelece a política permanente de valorização do salário mínimo com reajuste pela inflação mais crescimento do PIB.
- • Reajuste anual pela inflação (INPC)
- • Ganho real baseado no PIB de 2 anos anteriores
- • Valor mínimo de R$ 1.412 em 2024
Lei 14.891/2024
2024 a 2030Nova Política de Valorização do Salário Mínimo
Estabelece a política permanente de valorização do salário mínimo com reajuste pela inflação mais crescimento do PIB.
- • Reajuste anual pela inflação (INPC)
- • Ganho real baseado no PIB de 2 anos anteriores
- • Valor mínimo de R$ 1.412 em 2024
CLT Art. 457-A
Desde 1943 (atualizada em 2017)Equiparação Salarial
Regula a equiparação salarial entre empregados que exercem função idêntica para o mesmo empregador.
- • Trabalho de igual valor = salário igual
- • Diferença máxima de 4 anos na função
- • Mesmo empregador e localidade
CLT Art. 457-A
Desde 1943 (atualizada em 2017)Equiparação Salarial
Regula a equiparação salarial entre empregados que exercem função idêntica para o mesmo empregador.
- • Trabalho de igual valor = salário igual
- • Diferença máxima de 4 anos na função
- • Mesmo empregador e localidade
CLT Art. 59
CLT 1943 (atualizada em 2017)Horas Extras e Banco de Horas
Regulamenta a compensação de horário e o pagamento de horas extraordinárias.
- • Adicional mínimo de 50% sobre hora normal
- • Banco de horas: compensação em 6 meses
- • Acordo individual ou coletivo
CLT Art. 59
CLT 1943 (atualizada em 2017)Horas Extras e Banco de Horas
Regulamenta a compensação de horário e o pagamento de horas extraordinárias.
- • Adicional mínimo de 50% sobre hora normal
- • Banco de horas: compensação em 6 meses
- • Acordo individual ou coletivo
✅ Checklist de Compliance para RH
📝 Obrigações Mensais
- ✓Depósito do FGTS até dia 7
- ✓Pagamento de salários até o 5º dia útil
- ✓Vale-transporte e vale-alimentação
- ✓Controle de horas extras e banco de horas
📅 Obrigações Anuais
- ✓13º salário (novembro e dezembro)
- ✓Concessão de férias + 1/3 constitucional
- ✓Relatório de transparência salarial
- ✓Reajuste salarial (dissídio/acordo)
⚠️ Principais Riscos e Penalidades
Infrações Administrativas
Ações Trabalhistas
Riscos Reputacionais
❓ Perguntas Frequentes sobre Legislação Trabalhista
Como calcular o reajuste do salário mínimo?
Pela Lei 14.891/2024, o salário mínimo é reajustado anualmente pela inflação (INPC) mais o crescimento real do PIB de dois anos anteriores. Para 2024, o valor é R$ 1.412.
O que fazer se identificar disparidade salarial entre gêneros?
Empresas com mais de 100 empregados devem elaborar plano de ação para corrigir disparidades superiores a 5% e publicar relatório semestral de transparência salarial.
Quais são os prazos para pagamento do 13º salário?
A primeira parcela (50%) deve ser paga até 30 de novembro, e a segunda parcela até 20 de dezembro. O pagamento pode ser antecipado junto com as férias.
Precisa de Ajuda com Compliance Trabalhista?
Nossa equipe especializada pode ajudar sua empresa a estar sempre em conformidade com toda a legislação trabalhista brasileira.